| Proponente: |
Aldacir Oliboni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20195.01.00/12-0 |
Assunto:
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mulher construção licitação obra pública civil vaga emprego trabalho igualdade direito |
Ementa:
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Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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